JUS
Vigentes desde 6 de outubro de 2026

Termos de Uso

Estes termos regulam o uso do JUS — Processos Públicos. Ao utilizar o serviço, você concorda com as condições abaixo.

Finalidade

O JUS consulta fontes públicas oficiais e apresenta os dados encontrados de maneira organizada e acessível. O serviço é informativo e não presta advocacia, não substitui consulta ao tribunal e não oferece aconselhamento jurídico personalizado.

Limitações das fontes

DataJud e DJEN podem apresentar atraso, indisponibilidade, duplicidades ou lacunas. O teor publicado no DJEN pode ser apenas parte de uma decisão. O usuário deve conferir informações relevantes diretamente no tribunal e buscar orientação profissional quando necessário.

Uso permitido

O usuário deve consultar apenas processos aos quais possa legitimamente acessar e não pode usar o serviço para enumeração em massa, perseguição, discriminação, violação de privacidade, automação abusiva ou qualquer finalidade ilícita.

Conta, consultas gratuitas e assinatura

O uso exige uma conta JUS, criada com login por link enviado ao e-mail. Cada conta pode consultar gratuitamente um número limitado de processos distintos, informado na página Planos; repetir um processo já consultado não consome novas consultas. Acima desse limite, o acesso depende de assinatura ativa.

A assinatura é contratada no site do JUS e paga pelo Stripe. Os planos mensal e anual renovam automaticamente até o cancelamento; o anual pago por Pix vale 12 meses e não renova. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento em Minha conta e mantém o acesso até o fim do período já pago. Você pode desistir da contratação em até 7 dias, com reembolso integral, conforme o Código de Defesa do Consumidor, pelo canal da página de suporte.

Disponibilidade

O serviço pode sofrer interrupções por manutenção, limites ou indisponibilidade das fontes oficiais. Não há garantia de funcionamento ininterrupto nem de que uma consulta contenha o histórico completo do processo.

Responsabilidade

Decisões jurídicas, financeiras ou processuais não devem ser tomadas exclusivamente com base na resposta do JUS. Prazos, valores e providências devem ser confirmados em fonte oficial e, quando necessário, com profissional habilitado.

Suspensão

O acesso pode ser limitado ou suspenso em caso de abuso, tentativa de contornar limites, risco à segurança ou descumprimento destes termos.

Contato

Dúvidas e solicitações podem ser encaminhadas pelo canal informado na página de suporte.