Termos de Uso

Estes termos regulam o uso do JUS — Processos Públicos. Ao utilizar o serviço, você concorda com as condições abaixo.

Finalidade

O JUS consulta fontes públicas oficiais e apresenta os dados encontrados de maneira organizada e acessível. O serviço é informativo e não presta advocacia, não substitui consulta ao tribunal e não oferece aconselhamento jurídico personalizado.

Limitações das fontes

DataJud e DJEN podem apresentar atraso, indisponibilidade, duplicidades ou lacunas. O teor publicado no DJEN pode ser apenas parte de uma decisão. O usuário deve conferir informações relevantes diretamente no tribunal e buscar orientação profissional quando necessário.

Uso permitido

O usuário deve consultar apenas processos aos quais possa legitimamente acessar e não pode usar o serviço para enumeração em massa, perseguição, discriminação, violação de privacidade, automação abusiva ou qualquer finalidade ilícita.

Disponibilidade

O serviço pode sofrer interrupções por manutenção, limites ou indisponibilidade das fontes oficiais. Não há garantia de funcionamento ininterrupto nem de que uma consulta contenha o histórico completo do processo.

Responsabilidade

Decisões jurídicas, financeiras ou processuais não devem ser tomadas exclusivamente com base na resposta do JUS. Prazos, valores e providências devem ser confirmados em fonte oficial e, quando necessário, com profissional habilitado.

Suspensão

O acesso pode ser limitado ou suspenso em caso de abuso, tentativa de contornar limites, risco à segurança ou descumprimento destes termos.

Contato

Dúvidas e solicitações podem ser encaminhadas pelo canal informado na página de suporte.